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Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 1113
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 1113
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 1113
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 1113
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1112
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1112
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1112
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1112
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1112
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 1112
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1112
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1112
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1112
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1112
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1112
Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 1112
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1112
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1112
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1112
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 1111
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 1111
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1111
Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 1111
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 1111
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1111

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