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Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1139
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1139
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1139
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1139
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1139
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1139
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 1138
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 1138
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1138
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 1138
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1138
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1138
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 1138
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1138
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1138
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1137
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1137
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 1137
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 1137
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1137
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1137
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1137
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1137
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1137
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1137

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