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Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 1145
Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 1145
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1145
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1145
Decreto n.º 5.675, de 14 de setembro 1144
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 1144
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 1144
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1144
Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 1144
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 1144
Decreto n.º 5.653, de 13 de agosto 1144
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1144
Lei nº 2.560, de 18 de julho 1144
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 1143
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 1143
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1143
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1143
Decreto n.º 6.198, de 17 de agosto 1143
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1143
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1143
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1143
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1143
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1143
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1143
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1143

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