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Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1142
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 1142
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1142
Decreto n.º 6.365, de 21 de março 1142
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1142
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1142
Decreto n.º 6.260, de 27 de novembro 1142
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1142
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 1141
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1141
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 1141
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1141
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 1141
Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 1141
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1141
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 1141
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1141
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 1140
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1140
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 1140
Decreto n.º 5.554, de 06 de abril 1140
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 1140
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1140
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 1140
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 1140

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