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Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 776
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 776
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 776
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 776
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 776
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 776
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 775
Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 775
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 775
Lei n.º 4.166, de 03 de março 775
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 775
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 775
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 775
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 775
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 775
Decreto n.º 5.958, de 19 de outubro 774
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 774
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 774
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 774
Decreto n.º 6.206, de 06 de setembro 774
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 774
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 774
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 773
Decreto n.º 7.087, de 09 de abril 773
Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 773

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