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Lei n.º 2.804, de 20 de dezembro 780
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 780
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 780
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 780
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 780
Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 780
Decreto n.º 6.167, de 03 de julho 780
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 780
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 780
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 780
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 779
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 779
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 779
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 779
Decreto n.º 6.118 de 03 de maio 779
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 779
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 779
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 779
Decreto n.º 6.368, de 22 de março 779
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 779
Lei n.º 2.789, de 01 de dezembro 779
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 779
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 779
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 779
Lei nº 3.163, de 14 de julho 779

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