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Lei n.º 3.528, de 01 de abril 787
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 787
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 786
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 786
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 786
Lei n.º 2.954, de 26 de dezembro 786
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 786
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 786
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 785
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 785
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 785
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 785
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 785
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 785
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 785
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 785
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 785
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 785
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 785
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 785
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 785
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 784
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 784
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 784
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 784

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