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Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 794
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 793
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 793
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 793
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 793
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 793
Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 793
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 793
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 793
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 792
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 792
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 792
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 792
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 792
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 792
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 792
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 792
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 792
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 791
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 791
Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 791
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 791
Lei nº 3.003 de 30 de julho 791
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 791
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 790

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