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Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 801
Decreto n.º 6.367, de 22 de março 801
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 801
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 801
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 801
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 801
Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 801
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 801
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 801
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 801
Decreto n.º 6.692, de 30 de janeiro 801
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 800
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 800
Decreto n.º 5.890, de 11 de julho 800
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 800
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 800
Decreto n.º 6.260, de 27 de novembro 800
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 800
Decreto n.º 6.145 de 14 de junho 800
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 800
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 800
Decreto n.º 6.254, de 13 de novembro 800
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 799
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 799
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 799

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