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Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 778
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 778
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 778
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 778
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 778
Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 778
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 778
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 777
Lei n.º 2.792, de 02 de dezembro 777
Lei n.º 4.172, de 03 de março 777
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 777
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 777
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 777
Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 777
Decreto nº 10.118, de 20 de julho 777
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 777
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 777
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 777
Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 777
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 776
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 776
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 776
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 776
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 776
Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 776

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