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Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 769
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 768
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 768
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 768
Lei n.º 4.170, de 03 de março 768
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 768
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 768
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 768
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 768
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 768
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 768
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 768
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 768
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 768
Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 767
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 767
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 767
Decreto n.º 6.356, de 06 de março 767
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 767
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 767
Lei n.º 2.840, de 29 de junho 767
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 767
Decreto n.º 6.125 de 15 de maio 767
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 767
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 767

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