Legis

Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 14/08/2009 às 12:50

Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 14/08/2009 às 12:42

Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 14/08/2009 às 12:36

Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 14/08/2009 às 12:34

Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 14/08/2009 às 12:32

Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 14/08/2009 às 12:30

Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 14/08/2009 às 12:28

Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 13/08/2009 às 17:13

Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 13/08/2009 às 17:10

Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 13/08/2009 às 17:08

Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 12/08/2009 às 18:44

Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 12/08/2009 às 18:42

Lei nº 2.473, de 23 de julho 12/08/2009 às 18:40

Lei nº 2.472, de 23 de julho 12/08/2009 às 18:37

Lei n.º 2.563, de 24 de julho 12/08/2009 às 18:31

Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 11/08/2009 às 14:50

Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 11/08/2009 às 14:48

Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 11/08/2009 às 14:45

Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 11/08/2009 às 12:45

Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 11/08/2009 às 12:38

Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 11/08/2009 às 12:35

Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 11/08/2009 às 12:33

Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 11/08/2009 às 12:31

Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 11/08/2009 às 12:30

Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 11/08/2009 às 12:27

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