Legis

Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 23/09/2009 às 15:03

Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 21/09/2009 às 17:48

Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 11/09/2009 às 12:12

Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 11/09/2009 às 12:09

Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 11/09/2009 às 12:06

Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 11/09/2009 às 12:00

Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 11/09/2009 às 11:55

Lei n.º 2.638, de 23 de julho 03/09/2009 às 17:09

Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 02/09/2009 às 16:30

Lei n.º 2.639, de 28 de julho 02/09/2009 às 16:27

Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 01/09/2009 às 12:54

Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 01/09/2009 às 12:52

Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 01/09/2009 às 12:49

Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 28/08/2009 às 17:35

Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 28/08/2009 às 17:29

Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 28/08/2009 às 17:17

Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 20/08/2009 às 16:51

Lei n.º 2.635, de 17 de julho 18/08/2009 às 17:50

Lei n.º 2.636, de 22 de julho 18/08/2009 às 17:47

Lei n.º 2.637, de 22 de julho 18/08/2009 às 17:44

Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 18/08/2009 às 17:41

Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 18/08/2009 às 15:27

Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 18/08/2009 às 15:06

Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 18/08/2009 às 14:58

Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 14/08/2009 às 12:57

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