Legis

Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 20/10/2009 às 10:44

Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 20/10/2009 às 10:41

Decreto n.º 5.403, de 22 de setembro 20/10/2009 às 10:38

Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 19/10/2009 às 15:51

Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 19/10/2009 às 15:45

Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 19/10/2009 às 15:43

Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 19/10/2009 às 15:39

Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 19/10/2009 às 15:37

Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 19/10/2009 às 15:30

Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 19/10/2009 às 15:26

Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 19/10/2009 às 15:20

Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 19/10/2009 às 15:16

Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 19/10/2009 às 15:12

Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 16/10/2009 às 13:04

Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 16/10/2009 às 13:00

Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 16/10/2009 às 12:55

Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 16/10/2009 às 12:52

Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 24/09/2009 às 16:54

Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 23/09/2009 às 16:16

Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 23/09/2009 às 16:12

Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 23/09/2009 às 16:08

Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 23/09/2009 às 15:40

Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 23/09/2009 às 15:14

Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 23/09/2009 às 15:10

Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 23/09/2009 às 15:07

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