Legis

Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 22/01/2015 às 16:16

Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 22/01/2015 às 16:14

Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 22/01/2015 às 16:12

Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 22/01/2015 às 16:11

Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 22/01/2015 às 16:09

Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 22/01/2015 às 16:07

Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 22/01/2015 às 16:04

Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 22/01/2015 às 16:02

Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 22/01/2015 às 16:00

Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 22/01/2015 às 15:58

Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 22/01/2015 às 15:56

Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 22/01/2015 às 15:54

Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 22/01/2015 às 15:52

Lei n.º 3.097, de 30 de dezembro 22/01/2015 às 15:35

Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 22/01/2015 às 15:34

Lei n.º 3.095, de 30 de dezembro 22/01/2015 às 15:32

Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 22/01/2015 às 15:29

Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 22/01/2015 às 15:27

Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 22/01/2015 às 15:25

Lei n.º 3.091, de 22 de dezembro 22/01/2015 às 15:23

Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 22/01/2015 às 15:21

Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 15:20

Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 15:19

Lei n.º 3.087, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 15:16

Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 22/01/2015 às 15:14

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