Legis

Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 23/01/2015 às 14:41

Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 23/01/2015 às 14:38

Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 23/01/2015 às 14:36

Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 23/01/2015 às 14:35

Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 23/01/2015 às 14:31

Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 22/01/2015 às 17:16

Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 22/01/2015 às 17:15

Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 22/01/2015 às 17:12

Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 22/01/2015 às 17:11

Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 22/01/2015 às 17:09

Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 22/01/2015 às 17:07

Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 22/01/2015 às 17:05

Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 22/01/2015 às 17:03

Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 22/01/2015 às 17:01

Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 22/01/2015 às 16:59

Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 22/01/2015 às 16:57

Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 22/01/2015 às 16:57

Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 22/01/2015 às 16:36

Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 22/01/2015 às 16:34

Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 22/01/2015 às 16:33

Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 16:28

Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 16:25

Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 16:24

Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 22/01/2015 às 16:22

Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 22/01/2015 às 16:20

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