Legis

Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 20/01/2015 às 15:35

Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 20/01/2015 às 15:33

Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 20/01/2015 às 15:29

Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 20/01/2015 às 15:25

Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 20/01/2015 às 15:24

Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 20/01/2015 às 15:18

Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 20/01/2015 às 15:17

Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 20/01/2015 às 15:15

Lei n.º 3.026, de 03 de novembro 20/01/2015 às 15:13

Lei n.º 3.025, de 03 de novembro 20/01/2015 às 15:11

Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 20/01/2015 às 15:09

Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 20/01/2015 às 15:07

Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 20/01/2015 às 14:59

Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 20/01/2015 às 14:39

Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 20/01/2015 às 14:37

Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 20/01/2015 às 14:35

Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 20/01/2015 às 14:33

Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 20/01/2015 às 14:31

Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 20/01/2015 às 14:28

Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 20/01/2015 às 14:22

Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 20/01/2015 às 11:59

Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 20/01/2015 às 11:55

Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 20/01/2015 às 11:47

Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 20/01/2015 às 11:37

Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 20/01/2015 às 11:34

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