Legis

Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 04/11/2016 às 16:07

Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 04/11/2016 às 16:05

Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 04/11/2016 às 16:03

Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 04/11/2016 às 15:52

Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 04/11/2016 às 15:50

Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 04/11/2016 às 15:48

Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 04/11/2016 às 15:47

Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 04/11/2016 às 15:39

Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 04/11/2016 às 15:35

Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 04/11/2016 às 15:25

Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 04/11/2016 às 15:20

Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 04/11/2016 às 15:17

Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 04/11/2016 às 15:15

Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 04/11/2016 às 14:34

Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 04/11/2016 às 14:33

Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 04/11/2016 às 14:30

Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 04/11/2016 às 14:29

Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 04/11/2016 às 14:12

Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 04/11/2016 às 14:09

Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 04/11/2016 às 14:07

Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 04/11/2016 às 11:27

Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 04/11/2016 às 11:23

Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 04/11/2016 às 11:18

Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 04/11/2016 às 11:08

Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 03/10/2016 às 11:45

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