Legis

Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 10/01/2017 às 11:41

Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 10/01/2017 às 11:41

Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 10/01/2017 às 11:40

Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 10/01/2017 às 11:40

Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 10/01/2017 às 11:31

Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 10/01/2017 às 11:29

Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 10/01/2017 às 11:27

Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 10/01/2017 às 11:25

Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 10/01/2017 às 11:23

Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 10/01/2017 às 11:21

Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 11:19

Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 11:18

Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 11:16

Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 11:14

Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 11:12

Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 10/01/2017 às 11:05

Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 10/01/2017 às 11:03

Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 10/01/2017 às 11:00

Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 10/01/2017 às 10:59

Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 10/01/2017 às 10:59

Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 10/01/2017 às 10:28

Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 10/01/2017 às 10:24

Decreto n.º 7.636, de 29 de dezembro 10/01/2017 às 10:21

Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 10/01/2017 às 10:19

Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 10/01/2017 às 10:17

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