Legis

Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 03/10/2016 às 11:42

Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 03/10/2016 às 11:41

Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 03/10/2016 às 11:38

Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 03/10/2016 às 11:37

Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 03/10/2016 às 11:35

Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 03/10/2016 às 11:32

Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 03/10/2016 às 11:31

Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 03/10/2016 às 11:29

Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 03/10/2016 às 11:28

Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 03/10/2016 às 11:26

Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 03/10/2016 às 11:25

Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 03/10/2016 às 11:23

Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 03/10/2016 às 11:17

Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 03/10/2016 às 11:16

Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 03/10/2016 às 11:11

Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 03/10/2016 às 11:07

Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 03/10/2016 às 11:06

Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 03/10/2016 às 09:46

Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 03/10/2016 às 09:42

Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 03/10/2016 às 09:40

Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 03/10/2016 às 09:36

Decreto n.º 7.546, de 13 de setembro 03/10/2016 às 09:35

Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 21/09/2016 às 11:35

Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 21/09/2016 às 11:30

Decreto n.º 7.542, de 02 de setembro 21/09/2016 às 11:28

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