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Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 997
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 997
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 997
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 997
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 997
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 997
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 997
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 997
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 996
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 996
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 996
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 996
Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 996
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 995
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 995
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 995
Decreto n.º 7.091, de 15 de abril 995
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 995
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 995
Decreto n.º 6.990, de 08 de dezembro 995
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 995
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 995
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 995
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 995
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 995

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