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Lei n.º 3.144, de 01 de junho 1001
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1001
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 1001
Lei n.º 3.232, de 16 de dezembro 1000
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 1000
Lei nº 3.159, de 13 de julho 1000
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 1000
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 1000
Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 1000
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1000
Decreto n.º 7.098, de 23 de abril 1000
Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 1000
Decreto nº 6.862 de 25 de julho 1000
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 1000
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1000
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1000
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 1000
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1000
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 999
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 999
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 999
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 999
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 999
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 999

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