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Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 680
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 679
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 679
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 679
Lei nº 3.171, de 20 de julho 679
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 679
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 679
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 679
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 679
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 679
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 679
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 679
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 679
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 679
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 679
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 679
Decreto n,º 6.563, de 17 de outubro 679
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 678
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 678
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 678
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 678
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 678
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 678
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 678
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 678

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