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Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 681
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 681
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 681
Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 680
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 680
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 680
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 680
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 680
Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 680
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 680
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 680
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 680
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 680
Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 680
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 680
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 680
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 680
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 680
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 680
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 680
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 680
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 679
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 679
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 679
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 679

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