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Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 682
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 681
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 681
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 681
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 681
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 681
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 681
Decreto n.º 7.073, de 23 de março 681
Decreto n.º 6.835, de 07 de julho 681
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 681
Decreto n.º 7.075, de 25 de março 681
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 681
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 681
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 681
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 681
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 681
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 681
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 681
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 681
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 681
Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 681
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 681
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 681
Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 681
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 681

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