Legis

Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 26/12/2007 às 17:45

Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 17:42

Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 26/12/2007 às 17:39

Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 26/12/2007 às 14:30

Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 26/12/2007 às 14:27

Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 26/12/2007 às 14:24

Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 26/12/2007 às 14:21

Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 14:18

Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 14:15

Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 14:12

Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 14:08

Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 14:03

Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 26/12/2007 às 13:57

Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 26/12/2007 às 13:53

Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 26/12/2007 às 13:48

Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 26/12/2007 às 13:40

Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 21/12/2007 às 19:32

Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 21/12/2007 às 19:27

Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 18/12/2007 às 16:50

Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 18/12/2007 às 16:47

Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 18/12/2007 às 16:42

Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 18/12/2007 às 16:37

Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 18/12/2007 às 16:30

Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 18/12/2007 às 16:25

Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 18/12/2007 às 16:19

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