Legis

Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 13/02/2008 às 19:13

Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 15/01/2008 às 16:33

Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 15/01/2008 às 16:30

Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 11/01/2008 às 15:11

Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 10/01/2008 às 15:15

Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 10/01/2008 às 15:12

Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 07/01/2008 às 18:37

Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 07/01/2008 às 18:31

Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 19:29

Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 19:26

Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 19:23

Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 19:17

Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 19:06

Leis 28/12/2007 às 19:03

Decretos 28/12/2007 às 18:57

Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 15:33

Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 15:24

Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 15:20

Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 28/12/2007 às 15:17

Leis Complementares 28/12/2007 às 15:07

Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 27/12/2007 às 18:32

Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 27/12/2007 às 18:29

Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 27/12/2007 às 18:27

Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 27/12/2007 às 18:23

Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 27/12/2007 às 18:19

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