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Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 02/01/2012 às 16:26

Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:24

Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:23

Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:21

Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:19

Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:18

Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 02/01/2012 às 16:16

Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 02/01/2012 às 16:15

Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 02/01/2012 às 16:13

Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 02/01/2012 às 16:10

Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 29/12/2011 às 15:44

Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 29/12/2011 às 15:41

Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 29/12/2011 às 15:33

Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 27/12/2011 às 17:12

Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 27/12/2011 às 17:11

Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 27/12/2011 às 17:09

Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 27/12/2011 às 17:07

Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 27/12/2011 às 17:03

Decreto n.º 6.005, de 02 de dezembro 27/12/2011 às 16:59

Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 27/12/2011 às 16:57

Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 27/12/2011 às 16:56

Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 27/12/2011 às 16:54

Decreto n.º 6.001, de 28 de novembro 27/12/2011 às 16:52

Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 27/12/2011 às 16:51

Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 27/12/2011 às 16:49

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