Legis

Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 06/01/2012 às 14:29

Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 03/01/2012 às 16:42

Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 03/01/2012 às 16:40

Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 03/01/2012 às 16:35

Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 03/01/2012 às 16:14

Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 03/01/2012 às 15:20

Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 03/01/2012 às 15:10

Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 03/01/2012 às 14:05

Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 03/01/2012 às 10:09

Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 03/01/2012 às 10:04

Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 03/01/2012 às 09:25

Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 03/01/2012 às 08:57

Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 03/01/2012 às 08:53

Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 03/01/2012 às 07:47

Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 03/01/2012 às 07:09

Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 02/01/2012 às 17:04

Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 02/01/2012 às 16:58

Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 02/01/2012 às 16:56

Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 02/01/2012 às 16:54

Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 02/01/2012 às 16:52

Decreto n.º 6.030, de 22 de dezembro 02/01/2012 às 16:50

Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 02/01/2012 às 16:49

Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 02/01/2012 às 16:47

Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 02/01/2012 às 16:31

Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 02/01/2012 às 16:28

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