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Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 31/01/2014 às 11:31

Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 30/01/2014 às 15:35

Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 30/01/2014 às 15:33

Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 30/01/2014 às 15:32

Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 30/01/2014 às 15:30

Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 30/01/2014 às 15:24

Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 30/01/2014 às 15:23

Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 30/01/2014 às 15:09

Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 30/01/2014 às 15:00

Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 30/01/2014 às 14:58

Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 30/01/2014 às 14:53

Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 30/01/2014 às 14:51

Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 30/01/2014 às 14:49

Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 30/01/2014 às 14:47

Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 30/01/2014 às 14:42

Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 30/01/2014 às 14:35

Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 30/01/2014 às 14:32

Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 30/01/2014 às 14:30

Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 30/01/2014 às 14:25

Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 30/01/2014 às 14:22

Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 30/01/2014 às 14:20

Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 30/01/2014 às 14:16

Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 30/01/2014 às 14:14

Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 30/01/2014 às 11:58

Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 30/01/2014 às 11:52

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