Legis

Decreto n.º 6.703, de 13 de fevereiro 14/02/2014 às 15:55

Decreto n.º 6.702, de 12 de fevereiro 14/02/2014 às 15:53

Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 14/02/2014 às 15:47

Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 14/02/2014 às 15:46

Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 14/02/2014 às 15:43

Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 14/02/2014 às 15:42

Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 14/02/2014 às 15:40

Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 14/02/2014 às 15:38

Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 14/02/2014 às 15:36

Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 14/02/2014 às 15:25

Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 14/02/2014 às 15:23

Decreto n.º 6.692, de 30 de janeiro 14/02/2014 às 15:21

Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 14/02/2014 às 15:19

Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 14/02/2014 às 15:13

Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 14/02/2014 às 15:12

Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 14/02/2014 às 15:11

Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 07/02/2014 às 10:19

Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 07/02/2014 às 10:17

Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 07/02/2014 às 10:12

Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 31/01/2014 às 11:49

Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 31/01/2014 às 11:48

Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 31/01/2014 às 11:47

Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 31/01/2014 às 11:43

Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 31/01/2014 às 11:40

Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 31/01/2014 às 11:33

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