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Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1272
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1272
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1272
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 1272
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1272
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1272
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1272
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1271
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1271
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1271
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1271
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1271
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1271
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1271
Lei nº 1.956, de 23 de julho 1270
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1270
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1270
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1270
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1270
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1270
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1269
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1269
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1269
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1269
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1268

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