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Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 628
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 628
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 628
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 628
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 628
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 628
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 628
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 628
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 628
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 628
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 627
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 627
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 627
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 627
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 627
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 627
Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 627
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 627
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 627
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 627
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 627
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 627
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 627
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 627
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 627

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