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Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 630
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 630
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 630
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 630
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 630
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 630
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 630
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 630
Decreto n.º 7.383, de 02 de março 630
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 630
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 630
Lei n.º 3.386, de 29 de setembro 630
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 629
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 629
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 629
Decreto n.º7.485, de 07 de julho 629
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 629
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 629
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 629
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 629
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 628
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 628
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 628
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 628
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 628

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