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Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 690
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 690
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 690
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 689
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 689
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 689
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 689
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 689
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 689
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 689
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 689
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 689
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 689
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 689
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 689
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 689
Lei n.º 3.136, de 15 de maio 689
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 689
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 689
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 689
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 688
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 688
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 688
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 688
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 688

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