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Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 692
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 692
Lei nº 3.002 de 21 de julho 692
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 692
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 692
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 692
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 692
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 692
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 692
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 692
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 692
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 692
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 692
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 692
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 692
Decreto n.º 6.815, de 09 de junho 692
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 692
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 692
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 692
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 692
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 691
Decreto n.º 7.200, de 21 de agosto 691
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 691
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 691
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 691

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