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Decreto n.º 6.370, de 22 de março 737
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 737
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 737
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 737
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 737
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 737
Decreto n.º 6.752, de 11 de abril 736
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 736
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 736
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 736
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 736
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 736
Lei nº 2.848, de 25 de julho 736
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 736
Decreto n.º 7.055, de 03 de março 736
Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 736
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 736
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 736
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 736
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 736
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 735
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 735
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 735
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 735
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 735

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