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Decreto n.º 9.256, de 05 de março 745
Decreto n.º 7.039, de 06 de fevereiro 745
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 744
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 744
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 744
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 744
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 744
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 744
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 744
Lei n.º 4.182, de 24 de março 744
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 744
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 743
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 743
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 743
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 743
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 743
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 743
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 743
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 743
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 743
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 743
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 743
Lei n.º 2.876, de 05 de dezembro 742
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 742
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 742

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