Legis

Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 24/01/2023 às 15:59

Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 24/01/2023 às 15:00

Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 24/01/2023 às 14:57

Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 23/01/2023 às 14:09

Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 23/01/2023 às 13:42

Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 23/01/2023 às 13:40

Lei n.º 4.028, de 06 de junho 23/01/2023 às 13:26

Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 23/01/2023 às 13:09

Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 05/01/2023 às 10:53

Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 05/01/2023 às 10:50

Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 05/01/2023 às 10:48

Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 05/01/2023 às 10:46

Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 05/01/2023 às 10:44

Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 05/01/2023 às 10:42

Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 05/01/2023 às 09:44

Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 04/01/2023 às 10:23

Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 04/01/2023 às 10:19

Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 04/01/2023 às 10:15

Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 04/01/2023 às 10:13

Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 04/01/2023 às 09:45

Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 04/01/2023 às 09:34

Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 04/01/2023 às 09:31

Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 04/01/2023 às 09:27

Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 04/01/2023 às 09:24

Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 04/01/2023 às 09:20

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