Legis

Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 14/11/2023 às 15:07

Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 14/11/2023 às 15:04

Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 09/11/2023 às 16:09

Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 09/11/2023 às 16:08

Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 09/11/2023 às 16:00

Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 09/11/2023 às 16:00

Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 09/11/2023 às 15:58

Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 09/11/2023 às 15:07

Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 09/11/2023 às 15:05

Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 09/11/2023 às 15:03

Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 09/11/2023 às 15:01

Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 09/11/2023 às 14:52

Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 09/11/2023 às 14:47

Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 09/11/2023 às 14:47

Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 09/11/2023 às 14:46

Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 09/11/2023 às 14:42

Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 07/11/2023 às 16:15

Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:13

Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:12

Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:11

Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:10

Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:09

Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 07/11/2023 às 16:08

Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 06/11/2023 às 11:06

Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 06/11/2023 às 11:05

Documentos