Legis

Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 03/01/2024 às 13:46

Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 03/01/2024 às 13:46

Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 13:45

Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 13:42

Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 13:41

Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 13:40

Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:38

Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:38

Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:37

Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:35

Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:34

Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 13:33

Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 11:57

Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 11:57

Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 11:56

Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 03/01/2024 às 11:28

Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 11:27

Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 11:27

Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 11:18

Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 03/01/2024 às 11:17

Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 03/01/2024 às 11:16

Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 03/01/2024 às 10:56

Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 10:55

Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 10:54

Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:51

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