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Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:21

Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:20

Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:19

Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:19

Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:15

Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:14

Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:13

Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:10

Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:09

Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 15/04/2024 às 16:08

Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 15/04/2024 às 15:58

Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 15/04/2024 às 15:56

Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 15/04/2024 às 15:55

Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 15/04/2024 às 15:48

Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 15/04/2024 às 15:46

Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 15/04/2024 às 15:45

Lei n.º 4.466, de 11 de abril 15/04/2024 às 15:34

Lei n.º 4.465, de 11 de abril 15/04/2024 às 15:33

Lei n.º 4.464, de 09 de abril 15/04/2024 às 15:32

Lei n.º 4.463, de 09 de abril 15/04/2024 às 14:55

Lei n.º 4.462, de 04 de abril 15/04/2024 às 14:51

Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 15/04/2024 às 11:59

Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 15/04/2024 às 11:58

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