Legis

Lei n.º 2.879, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:46

Lei nº 2.878, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:44

Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 14:02

Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 03/01/2013 às 12:00

Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 03/01/2013 às 11:56

Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 03/01/2013 às 11:54

Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 03/01/2013 às 11:45

Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:26

Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:25

Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:23

Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:21

Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:20

Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:19

Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:17

Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 11:15

Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 10:43

Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 10:38

Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 10:37

Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 10:35

Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 03/01/2013 às 10:34

Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 03/01/2013 às 10:29

Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 03/01/2013 às 10:28

Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 03/01/2013 às 10:26

Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 03/01/2013 às 10:24

Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 03/01/2013 às 10:23

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