Legis

Lei n.º 2.992, de 09 de junho 13/06/2014 às 12:01

Lei n.º 2.990, de 03 de junho 13/06/2014 às 11:51

Lei n.º 2.989, de 03 de junho 13/06/2014 às 11:40

Decreto n.º 6.810, de 04 de junho 13/06/2014 às 10:16

Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 13/06/2014 às 10:12

Decreto n.º 6.815, de 09 de junho 13/06/2014 às 10:10

Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 13/06/2014 às 10:09

Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 13/06/2014 às 10:06

Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 13/06/2014 às 10:05

Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 13/06/2014 às 10:03

Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 13/06/2014 às 10:02

Decreto n.º 6.809, de 03 de junho 13/06/2014 às 09:58

Decreto n.º 6.808, de 03 de junho 13/06/2014 às 09:55

Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 03/06/2014 às 11:30

Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 03/06/2014 às 11:28

Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 03/06/2014 às 11:26

Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 03/06/2014 às 11:23

Decreto n.º 6.803, de 30 de maio 03/06/2014 às 11:17

Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 03/06/2014 às 11:14

Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 03/06/2014 às 11:11

Decreto n.º 6.800, de 27 de maio 03/06/2014 às 11:08

Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 03/06/2014 às 11:06

Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 03/06/2014 às 11:02

Decreto n.º 6.797, de 22 de maio 03/06/2014 às 11:01

Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 03/06/2014 às 10:56

Documentos