Legis

Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 06/10/2014 às 11:52

Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 06/10/2014 às 11:51

Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 06/10/2014 às 11:47

Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 06/10/2014 às 11:44

Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 06/10/2014 às 11:42

Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 06/10/2014 às 11:40

Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 25/09/2014 às 15:11

Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 25/09/2014 às 14:53

Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 19/09/2014 às 17:03

Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 19/09/2014 às 17:03

Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 19/09/2014 às 16:58

Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 19/09/2014 às 16:56

Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 19/09/2014 às 16:54

Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 19/09/2014 às 16:52

Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 19/09/2014 às 16:47

Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 19/09/2014 às 16:44

Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 19/09/2014 às 16:40

Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 19/09/2014 às 16:37

Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 19/09/2014 às 16:34

Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 19/09/2014 às 16:30

Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 19/09/2014 às 16:20

Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 19/09/2014 às 16:18

Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 19/09/2014 às 16:16

Decreto n.º 6.897, de 04 de setembro 19/09/2014 às 16:14

Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 19/09/2014 às 16:12

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