Legis

Lei n.º 3.144, de 01 de junho 15/06/2015 às 16:15

Lei n.º 3.143, de 29 de maio 15/06/2015 às 16:12

Lei n.º 3.142, de 22 de maio 15/06/2015 às 16:09

Lei n.º 3.141, de 22 de maio 15/06/2015 às 16:08

Lei n.º 3.140, de 22 de maio 15/06/2015 às 16:07

Lei n.º 3.139, de 22 de maio 15/06/2015 às 16:05

Lei n.º 3.138, de 22 de maio 15/06/2015 às 16:04

Lei n.º 3.137, de 19 de maio 15/06/2015 às 16:02

Lei n.º 3.136, de 15 de maio 15/06/2015 às 16:01

Lei n.º 3.135, de 12 de maio 15/06/2015 às 16:00

Lei n.º 3.134, de 05 de maio 15/06/2015 às 15:59

Lei n.º 3.133, de 05 de maio 15/06/2015 às 15:56

Lei n.º 3.132, de 05 de maio 15/06/2015 às 15:53

Lei n.º 3.131, de 29 de abril 15/06/2015 às 15:51

Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 15/06/2015 às 15:46

Decreto n.º 7.145, de 11 de junho 15/06/2015 às 15:44

Decreto n.º 7.144, de 11 de junho 15/06/2015 às 15:39

Decreto n.º 7.143, de 11 de junho 15/06/2015 às 15:38

Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 15/06/2015 às 15:36

Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 15/06/2015 às 15:35

Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 15/06/2015 às 15:34

Decreto n.º 7.139, de 08 de junho 15/06/2015 às 15:33

Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 15/06/2015 às 15:31

Decreto n.º 7.136, de 03 de junho 15/06/2015 às 15:28

Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 15/06/2015 às 15:27

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