Legis

Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 23/09/2015 às 14:47

Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 23/09/2015 às 14:45

Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 23/09/2015 às 14:26

Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 23/09/2015 às 11:30

Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 23/09/2015 às 11:26

Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 23/09/2015 às 11:21

Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 23/09/2015 às 11:18

Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 23/09/2015 às 11:12

Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 23/09/2015 às 11:02

Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 23/09/2015 às 10:31

Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 23/09/2015 às 10:30

Lei nº 3.176, de 21 de agosto 23/09/2015 às 10:26

Lei n.º 3.109, de 09 de março 20/08/2015 às 10:32

Decreto n.º 7.191, de 10 deagosto 11/08/2015 às 16:13

Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 11/08/2015 às 16:11

Decreto n.º 7.189, de 07 de agosto 11/08/2015 às 16:08

Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 06/08/2015 às 15:32

Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 06/08/2015 às 15:32

Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 05/08/2015 às 16:14

Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 05/08/2015 às 16:09

Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 05/08/2015 às 16:08

Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 05/08/2015 às 16:08

Decreto n.º 7.182, de 29 de julho 05/08/2015 às 16:07

Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 05/08/2015 às 16:07

Decreto n.º 7.179, de 29 de julho 05/08/2015 às 16:06

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