Legis

Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 09/11/2015 às 14:14

Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 06/11/2015 às 17:03

Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 06/11/2015 às 17:02

Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 06/11/2015 às 16:57

Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 06/11/2015 às 16:56

Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 06/11/2015 às 16:54

Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 06/11/2015 às 16:52

Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 06/11/2015 às 16:49

Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 06/11/2015 às 16:47

Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 06/11/2015 às 16:44

Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 06/11/2015 às 16:41

Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 06/11/2015 às 16:39

Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 06/11/2015 às 16:32

Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 06/11/2015 às 16:18

Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 06/11/2015 às 16:13

Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 06/11/2015 às 16:11

Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 06/11/2015 às 16:09

Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 06/11/2015 às 16:06

Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 06/11/2015 às 16:03

Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 06/11/2015 às 15:45

Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 06/11/2015 às 15:44

Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 06/11/2015 às 15:40

Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 06/11/2015 às 15:37

Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 06/11/2015 às 15:35

Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 06/11/2015 às 15:34

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