Legis

Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 18/01/2016 às 14:36

Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 11/01/2016 às 16:05

Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 11/01/2016 às 16:03

Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 11/01/2016 às 16:02

Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 11/01/2016 às 16:01

Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 11/01/2016 às 16:00

Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 11/01/2016 às 15:57

Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 11/01/2016 às 15:44

Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 11/01/2016 às 15:43

Leis Complementares 07/01/2016 às 10:42

Leis 07/01/2016 às 10:42

Decretos 07/01/2016 às 10:42

Lei 05/01/2016 às 15:32

Lei Complementar 05/01/2016 às 15:31

Decreto 05/01/2016 às 15:31

Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 05/01/2016 às 15:29

Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 05/01/2016 às 15:27

Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 05/01/2016 às 15:26

Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 05/01/2016 às 15:24

Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 05/01/2016 às 15:21

Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 05/01/2016 às 15:20

Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 05/01/2016 às 15:18

Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 05/01/2016 às 15:12

Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 05/01/2016 às 15:09

Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 05/01/2016 às 15:07

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