Legis

Decreto n.º7.470, de 24 de junho 13/07/2016 às 14:40

Decreto n.º7.469, de 22 de junho 13/07/2016 às 14:37

Decreto n.º7.468, de 22 de junho 13/07/2016 às 14:35

Decreto n.º7.467, de 16 de junho 13/07/2016 às 14:33

Decreto n.º7.466, de 16 de junho 13/07/2016 às 14:26

Decreto n.º7.465, de 15 de junho 13/07/2016 às 14:25

Lei n.º 3.281, de 12 de julho 13/07/2016 às 11:37

Lei n.º 3.280, de 08 de julho 13/07/2016 às 11:36

Lei n.º 3.279, de 06 de julho 13/07/2016 às 11:34

Lei n.º 3.278, de 04 de julho 13/07/2016 às 11:32

Lei n.º 3.277, de 30 de junho 13/07/2016 às 11:30

Lei n.º 3.276, de 27 de junho 13/07/2016 às 11:27

Lei n.º 3.275, de 27 de junho 13/07/2016 às 11:26

Lei n.º 3.274, de 27 de junho 13/07/2016 às 11:21

Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 13/07/2016 às 11:11

Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 13/07/2016 às 11:09

Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 13/07/2016 às 11:06

Lei n.º 3.273, de 22 de junho 24/06/2016 às 10:24

Lei n.º 3.272, de 15 de junho 24/06/2016 às 10:22

Lei n.º 3.271, de 06 de junho 24/06/2016 às 10:18

Lei n.º 3.270, de 02 de junho 24/06/2016 às 10:15

Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 23/06/2016 às 17:44

Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 23/06/2016 às 17:43

Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 23/06/2016 às 17:40

Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 23/06/2016 às 17:26

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